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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), informa que a Câmera de Comércio Exterior (Camex) fará uma atualização dos códigos das tabelas de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nos sistemas emissores de documentos eletrônicos e, como consequência, os contribuintes de impostos deverão fazer o mesmo ajuste em seus sistemas informatizados, a fim de manter a emissão das notas fiscais eletrônicas.
Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter, nesta sexta-feira (18), o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
O governo projeta que o salário mínimo deverá ser de R$ 1.147 para 2022, de acordo com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano que vem. Este valor proposto para o salário mínimo de 2022 significa um reajuste de 4,27%, na comparação com o valor praticado neste ano.
O Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, deu continuidade ao julgamento do tema que busca afastar a incidência de alíquota majorada de ICMS para serviços de telecomunicações e de energia elétrica, em razão da essencialidade de tais serviços.
Um programa para aumentar a segurança nas estradas, melhorar a qualidade de vida dos caminhoneiros e desburocratizar o setor de transporte rodoviário de cargas. É o Gigantes do Asfalto, criado, por meio de decreto, nesta terça-feira (18), pelo Governo Federal. O Presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, participaram do lançamento no Palácio do Planalto.
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.
A CSS Auditores Independentes Homenageia todos os Contabilistas pelo trabalho árduo e pelos frutos vitoriosos da Classe Contábil Brasileira!
Em virtude do feriado de Tiradentes, nesta quarta feira dia 21 de abril de 2021, não haverá expediente na CSS Auditores Independentes.
O impacto do julgamento para a União foi estimado em R$ 8,58 bilhões, contando os últimos cinco anos. Empresas urbanas e rurais devem recolher a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), conforme decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu novas medidas para mitigar os impactos da pandemia de Coronavírus no setor de planos de saúde.
Independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade ou de adesão prévia, a MP 927/2020 suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências.
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de contribuições sociais.
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