A Receita Federal do Brasil prorrogou, por meio da Portaria RFB nº 265, de 15 de dezembro de 2022, o prazo para a transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração 11/2022. O novo prazo para a apresentação do documento é o dia 20 de dezembro de 2022. Desde terça-feira (13), o CFC, o Ibracon e a Fenacon têm informado à RFB sobre as instabilidades no ambiente do eSocial e da DCTFWeb. As entidades solicitaram ao órgão a normalização dos sistemas e a prorrogação dos prazos após o envio de relatos dos profissionais da contabilidade às entidades da classe contábil.

Publicada no DOU nova IN que passa a tratar das contribuições previdenciárias. Revogada a IN RFB 971/2009. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

A entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) será prorrogada para o dia 30 de junho. O anúncio foi feito pelo secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes, durante evento realizado no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), nesta quarta-feira (18). Segundo o calendário tributário tradicional, a ECD deveria ser entregue até o dia 31 de maio. A prorrogação atende a um pleito do CFC, da Federação Nacional da Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), que solicitaram, por meio de ofício enviado no dia 29 de abril, a postergação do prazo. O secretário também divulgou que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será prorrogada.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Normativa (RN) n° 472, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre o novo Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde e as administradoras de benefícios, bem como institui novos PPA’s. Dentre as diversas alterações trazidas, prevê a referida RN que a partir de 1º de abril de 2022 haverá a revogação da Instrução Normativa – IN nº 45, de 15 de dezembro de 2010, que regulamenta a metodologia aplicada aos Relatórios de Procedimentos Previamente Acordados – PPA – Anexo I e II.

Por iniciativa do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), na tarde desta segunda-feira (13), o presidente da autarquia, Laudelino Jochem, e líderes das entidades contábeis que integram a Comissão Consultiva do CRCPR reuniram-se, no Palácio Iguaçu, com o vice-governador do estado, Darci Piana. Em pauta, os efeitos do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade do Decreto nº 442/2015.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), informa que a Câmera de Comércio Exterior (Camex) fará uma atualização dos códigos das tabelas de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nos sistemas emissores de documentos eletrônicos e, como consequência, os contribuintes de impostos deverão fazer o mesmo ajuste em seus sistemas informatizados, a fim de manter a emissão das notas fiscais eletrônicas.

Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter, nesta sexta-feira (18), o ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

O governo projeta que o salário mínimo deverá ser de R$ 1.147 para 2022, de acordo com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano que vem. Este valor proposto para o salário mínimo de 2022 significa um reajuste de 4,27%, na comparação com o valor praticado neste ano.

O Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, deu continuidade ao julgamento do tema que busca afastar a incidência de alíquota majorada de ICMS para serviços de telecomunicações e de energia elétrica, em razão da essencialidade de tais serviços.

Um programa para aumentar a segurança nas estradas, melhorar a qualidade de vida dos caminhoneiros e desburocratizar o setor de transporte rodoviário de cargas. É o Gigantes do Asfalto, criado, por meio de decreto, nesta terça-feira (18), pelo Governo Federal. O Presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, participaram do lançamento no Palácio do Planalto.

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.

A CSS Auditores Independentes Homenageia todos os Contabilistas pelo trabalho árduo e pelos frutos vitoriosos da Classe Contábil Brasileira!